Termos e Condições

Última atualização: 15 de outubro de 2026

1. Vendedor

IZIMINI PTY LTD, 134-136 Botany Rd, Alexandria NSW 2015, Austrália
Representada pelos administradores (Directors): Francesca Pezzutto, Brad Lancken, James Darwell
E-mail: contact@izimini.com · Formulário de contacto
Registo: Australian Securities and Investments Commission (ASIC), ACN 653 013 524
Número de IVA: NL827986762B01
Pessoa responsável na UE pela segurança dos produtos: CERTLabel UG, Mühlenstr. 8a, 14167 Berlim, Alemanha

2. Âmbito de aplicação

2.1 Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todas as encomendas efetuadas por consumidores com residência em Portugal através do nosso site www.izimini.com junto da IZIMINI PTY LTD (“IZIMINI”, “nós”).

2.2 Considera-se consumidor quem adquire bens para uso não profissional (artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de julho – Lei de Defesa do Consumidor).

2.3 Aplicam-se ainda a nossa Política de Privacidade, as nossas Informações de Envio e a nossa Política de Devoluções. A nossa loja online funciona na plataforma Shopify.

3. Celebração do contrato

3.1 A apresentação dos produtos no site não constitui uma proposta vinculativa, mas um convite à apresentação de uma encomenda.

3.2 Antes de enviar a encomenda, pode verificar e corrigir os seus dados a qualquer momento. Ao clicar no botão “Pagar agora”, efetua uma encomenda vinculativa, com obrigação de pagamento, dos produtos que se encontram no carrinho.

3.3 Confirmamos a receção da sua encomenda por e-mail. Esta confirmação de receção ainda não constitui a aceitação da encomenda. O contrato é celebrado quando lhe confirmamos o envio da mercadoria por e-mail.

3.4 Se não aceitarmos a sua encomenda, por exemplo porque um produto não está disponível, informamo-lo sem demora e reembolsamos integralmente os montantes já pagos.

3.5 O contrato é celebrado em português. Recebe os dados da sua encomenda por e-mail e pode consultar e imprimir estes Termos e Condições nesta página a qualquer momento.

4. Preços, envio e entrega

4.1 Todos os preços são indicados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor.

4.2 Podem acrescer portes de envio, que são indicados no processo de compra antes de enviar a encomenda. A partir do valor de encomenda indicado nas nossas Informações de Envio, o envio standard é gratuito.

4.3 A entrega é feita na morada indicada por si. Salvo indicação diferente no produto (por exemplo, artigos em pré-venda), a entrega ocorre no prazo máximo de 30 dias após a celebração do contrato; os prazos habituais constam das Informações de Envio.

4.4 Se uma encomenda nos for devolvida por a morada indicada estar incorreta ou por não ter sido levantada, podemos cobrar os custos de um novo envio e uma taxa de processamento de 10 €.

4.5 Em caso de redução de preço, indicamos como preço anterior o preço mais baixo praticado nos 30 dias anteriores à redução.

5. Pagamento

O pagamento é efetuado através dos meios de pagamento disponibilizados no processo de compra, por exemplo cartão ou PayPal. O preço é devido no momento da encomenda. Os dados do cartão são transmitidos de forma encriptada e não são guardados na íntegra por nós.

6. Reserva de propriedade

A mercadoria permanece nossa propriedade até ao pagamento integral.

7. Direito de livre resolução

Os consumidores têm direito de livre resolução nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

Informação sobre o direito de livre resolução

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia em que adquira, ou um terceiro com exceção do transportador indicado por si adquira, a posse física do último bem.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar (IZIMINI PTY LTD, 134-136 Botany Rd, Alexandria NSW 2015, Austrália, e-mail: contact@izimini.com) a sua decisão de resolver o presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou e-mail), ou através da opção de devolução na sua conta de cliente. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de quaisquer custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver o presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que nos apresente prova do envio dos mesmos, consoante o que ocorrer primeiro.

Deverá devolver-nos os bens, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da resolução do presente contrato, para: IZIMINI Returns, Dirk Verheulweg 150-158, 2742 JR Waddinxveen, Países Baixos. Considera-se que o prazo é respeitado se nos devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

Os custos diretos da devolução dos bens ficam a seu cargo.

Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para: IZIMINI PTY LTD, 134-136 Botany Rd, Alexandria NSW 2015, Austrália, e-mail: contact@izimini.com

Pela presente comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) do meu/nosso (*) contrato de compra e venda do seguinte bem:

Solicitado em (*)/recebido em (*)

Nome do(s) consumidor(es)

Endereço do(s) consumidor(es)

Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel)

Data

(*) Riscar o que não interessa.

8. Devolução voluntária com vale de compras

8.1 Para além do direito legal de livre resolução, pode devolver artigos entre o 15.º e o 30.º dia após a receção, em troca de um vale para a nossa loja, desde que o artigo não tenha sido usado e seja devolvido com todas as etiquetas na embalagem original. Os pormenores constam da nossa Política de Devoluções.

8.2 Esta possibilidade voluntária não afeta o seu direito legal de livre resolução nem os seus direitos legais de garantia.

9. Garantia legal

9.1 Aplica-se a garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Respondemos por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do bem. A falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos a contar da entrega presume-se existente à data da entrega.

9.2 Em caso de falta de conformidade, tem direito à reposição da conformidade através de reparação ou substituição do bem, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei. Os custos de devolução de bens não conformes ficam a nosso cargo.

9.3 Em caso de defeito, contacte-nos através de contact@izimini.com.

10. Responsabilidade

10.1 Respondemos sem limitação por danos resultantes de morte, lesão corporal ou dano para a saúde, por danos causados com dolo ou negligência grave, bem como nos termos do regime da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.

10.2 Os seus direitos legais enquanto consumidor, incluindo a garantia legal, não são limitados por estes Termos e Condições.

11. Promoções e códigos de desconto

11.1 Desconto de boas-vindas. Os novos clientes que subscrevam a nossa newsletter recebem um código de desconto de 10 %. O código só pode ser usado na primeira encomenda, uma única vez por pessoa, agregado familiar, endereço de e-mail e meio de pagamento, e é válido durante 3 dias a contar do envio.

11.2 Um código por encomenda. Só pode ser utilizado um código de desconto por encomenda. Os códigos não são acumuláveis com outros códigos ou promoções, salvo indicação expressa em contrário.

11.3 Condições. Os códigos de desconto não são convertíveis em dinheiro, não se aplicam a encomendas anteriores, cartões de oferta ou portes de envio, salvo indicação em contrário, e só são válidos durante o período indicado. Os códigos personalizados não podem ser vendidos, transferidos ou publicados.

11.4 Códigos em sites de terceiros. Não somos responsáveis por códigos de desconto publicados em sites de terceiros (por exemplo, sites de cupões). Códigos expirados, inválidos ou obtidos em violação destes Termos podem não ser aceites.

11.5 Devoluções parciais. Em caso de devolução de parte de uma encomenda com desconto, reembolsamos o preço efetivamente pago pelos artigos devolvidos.

11.6 Alterações. Podemos alterar ou terminar promoções a qualquer momento, sem afetar encomendas já efetuadas.

12. Programa de recomendação

12.1 O nosso programa de recomendação é gerido através da Referrly e está aberto a parceiros aprovados, aos quais se aplicam também os termos do programa aceites na adesão e os termos da Referrly.

12.2 Os códigos de recomendação destinam-se a recomendações pessoais. Os parceiros devem indicar claramente que recebem comissão (por exemplo, como “publicidade”) e não podem publicar o seu código em sites de cupões, ofertas ou cashback, usá-lo em benefício próprio nem divulgá-lo por spam.

12.3 Em caso de violação, podemos desativar o código, terminar a participação e reter comissões relativas a vendas resultantes da violação. Salvo em casos graves, damos previamente ao parceiro 7 dias para se pronunciar. As comissões por vendas legítimas anteriores à violação são pagas normalmente.

13. Avaliações e propriedade intelectual

13.1 Ao enviar uma avaliação, fotografia ou comentário, confirma que reflete a sua experiência real e que não viola direitos de terceiros, e concede-nos o direito não exclusivo e gratuito de a utilizar e apresentar em ligação com a IZIMINI. Publicamos avaliações genuínas, sejam positivas ou negativas.

13.2 Todos os conteúdos do site, incluindo nome, logótipo, designs de produtos, imagens e textos, estão protegidos por direitos de autor e não podem ser reproduzidos ou divulgados sem a nossa autorização escrita.

14. Segurança dos produtos

14.1 Respeite as instruções de utilização, advertências e limites de idade e peso que acompanham os produtos. As crianças devem usar os nossos produtos sempre sob a supervisão de um adulto.

14.2 A nossa pessoa responsável na UE é a CERTLabel UG, Mühlenstr. 8a, 14167 Berlim, Alemanha. Em caso de preocupações de segurança, contacte-nos através de contact@izimini.com.

15. Proteção de dados

Tratamos os seus dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Só enviamos comunicações de marketing com o seu consentimento; pode cancelar a subscrição a qualquer momento através da ligação presente em cada e-mail.

16. Reclamações e resolução alternativa de litígios

16.1 Em caso de reclamação, contacte-nos através de contact@izimini.com. Procuramos responder no prazo de 5 dias úteis.

16.2 Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

17. Disposições finais

17.1 Aplica-se a lei portuguesa, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Esta escolha de lei não o priva da proteção conferida pelas disposições imperativas da lei do país da sua residência habitual.

17.2 Aplicam-se à sua encomenda os Termos e Condições em vigor no momento da encomenda. As alterações só se aplicam a encomendas futuras.

17.3 Se alguma disposição destes Termos e Condições for inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor, aplicando-se em seu lugar as disposições legais.